O licenciamento ambiental é uma ferramenta de gestão pública que tem como objetivo dar permissões sobre a localização e as atividades humanas realizadas por uma empresa, sendo então um procedimento administrativo que tenta garantir que empreendimentos e atividades que utilizem recursos naturais ajam de forma sustentável, minimizando impactos ao meio ambiente. É um instrumento de controle preventivo.

As principais etapas são: solicitação da licença, análise técnica, estudos de impacto ambiental (quando aplicável), audiência pública (quando aplicável) e emissão de uma das três licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

2011. Legislação Federal: Art 225 da CF/1988; Lei 6938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente; Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e a Lei Complementar 140/2011.
2012. Legislação Estadual RS: Lei nº 15.434/2020.
2013. Diversas legislações municipais

Todos os empreendimentos ou atividades que possam causar impacto ambiental significativo, como indústrias, obras de infraestrutura, atividades agrícolas de grande porte, entre outros.

 – Licença Prévia (LP): concedida na fase de planejamento do projeto.

   – Licença de Instalação (LI): autoriza a construção ou a implementação do projeto.

   – Licença de Operação (LO): permite o início das atividades do empreendimento.

 – Licença de Operação de Regularização (LOR) ou Licença Únicas (LU) – formas de licença, geralmente no nível municipal, que permitem a regularização de atividades que já operam nos municípios e que não passaram pelas etapas anteriores (normalmente de impacto local).

   Para solicitar uma licença ambiental, geralmente são exigidos:

   – Requerimento preenchido e assinado pelo responsável do empreendimento;

   – Documento de Identificação e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

   – Projeto técnico detalhado do empreendimento;

– Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando necessário;

   – Certidões de uso e ocupação do solo, fornecidas pela prefeitura;

   – Comprovante de pagamento da taxa de licenciamento.

   Dependendo do porte e do tipo de atividade, outros documentos específicos podem ser solicitados.

O prazo para a obtenção de uma licença ambiental pode variar bastante, dependendo da complexidade do projeto e do tipo de licença requerida (Licença Prévia, de Instalação ou de Operação). Normalmente, o processo pode durar entre 6 meses a 1 ano, mas em casos complexos, envolvendo grandes empreendimentos ou impactos significativos, esse prazo pode se estender para mais de um ano, especialmente se houver necessidade de audiências públicas e estudos detalhados.

 É o conjunto de práticas voltadas para o manejo adequado dos resíduos gerados por atividades humanas, desde a coleta, transporte, tratamento até a disposição final, sempre com o objetivo de reduzir os impactos ambientais.

Os resíduos sólidos são classificados em:

   – Resíduos domiciliares (lixo doméstico)

   – Resíduos industriais (gerados por indústrias)

   – Resíduos hospitalares (provenientes de serviços de saúde)

   – Resíduos da construção civil

   – Resíduos perigosos, como produtos químicos tóxicos.

 É um documento que define as ações para o manejo adequado dos resíduos sólidos gerados por uma empresa ou atividade, buscando minimizar a geração e assegurar o tratamento correto.

A reciclagem reduz a quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários, diminui a exploração de recursos naturais, economiza energia e reduz a emissão de poluentes, contribuindo para um ciclo sustentável.

A gestão ambiental é um conjunto de práticas e políticas adotadas por empresas e organizações para minimizar os impactos negativos ao meio ambiente, garantir a conformidade com legislações ambientais e promover a sustentabilidade. Ela envolve o planejamento, execução e monitoramento de atividades que visam a conservação de recursos naturais, a redução de poluição e o uso eficiente de energia e materiais.

A ISO 14000 é um conjunto de normas internacionais desenvolvidas pela Organização Internacional de Normalização (ISO) que estabelece critérios para a implementação de sistemas de gestão ambiental (SGA) nas empresas. A norma mais conhecida é a  ISO 14001, que define os requisitos para que uma organização possa estruturar e gerenciar suas políticas ambientais. A certificação é importante porque demonstra o compromisso da empresa com a sustentabilidade, melhora sua imagem perante o mercado e consumidores, além de promover a eficiência no uso de recursos naturais.

O CAR é um registro eletrônico obrigatório para imóveis rurais, que visa integrar as informações ambientais das propriedades em uma base de dados nacional para controle, monitoramento e planejamento ambiental.

As informações incluem a delimitação da área total do imóvel, das áreas de preservação permanente (APP), das reservas legais (RL), áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

Todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais são obrigados a realizar o cadastro no CAR, independentemente do tamanho da propriedade.

O CAR é um dos instrumentos do Código Florestal Brasileiro, que estabelece regras para a preservação ambiental em propriedades rurais. O cadastro auxilia no cumprimento das exigências legais de preservação e recuperação das áreas protegidas.

A Educação Ambiental é o processo pedagógico que visa sensibilizar e educar indivíduos e comunidades para a importância da conservação do meio ambiente, incentivando práticas sustentáveis e o uso responsável dos recursos naturais.

Os principais objetivos são: promover a conscientização sobre os problemas ambientais, incentivar práticas sustentáveis, formar cidadãos críticos e responsáveis, e integrar o meio ambiente nas decisões de desenvolvimento social e econômico.

As escolas desempenham um papel central ao incorporar a educação ambiental no currículo, promovendo atividades práticas, debates, projetos interdisciplinares e ações que envolvam a comunidade local, contribuindo para a formação de uma consciência ambiental desde cedo.

Um laudo ambiental é um documento técnico elaborado por profissionais qualificados que analisa as condições ambientais de uma área, identificando potenciais impactos ou irregularidades. Ele é utilizado para atestar a conformidade ambiental de empreendimentos, determinar a viabilidade de projetos ou apontar possíveis danos ao meio ambiente. O laudo serve como base para decisões em processos de licenciamento ambiental, auditorias, partição de terrenos e ações corretivas.

A perícia ambiental é uma investigação técnica realizada por peritos especializados com o objetivo de avaliar e diagnosticar danos ambientais ou identificar responsabilidades em casos de litígios envolvendo degradação do meio ambiente. Ela é geralmente solicitada em processos judiciais, conflitos sobre o uso de recursos naturais ou em situações de acidentes ambientais, como derramamentos de óleo ou desmatamento ilegal. A perícia resulta em um laudo pericial que serve de prova técnica para embasar decisões judiciais ou administrativas.

O Alvará dos Bombeiros, também conhecido como Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), é um documento que atesta que um imóvel ou estabelecimento cumpre todas as normas de segurança contra incêndios estabelecidas pelos bombeiros. Ele é fundamental para garantir que as edificações possuem sistemas de prevenção e combate a incêndios, como extintores, saídas de emergência, sinalização adequada, entre outros, minimizando riscos à vida e ao patrimônio.

 Para obter o alvará, o responsável pelo imóvel ou empreendimento deve apresentar um projeto de segurança contra incêndios elaborado por um profissional habilitado, que inclui itens como extintores, hidrantes, saídas de emergência, sistemas de alarme e iluminação de emergência. Após a instalação dos equipamentos e a adequação do local às normas, uma vistoria é realizada pelos bombeiros, que emitem o alvará se todas as exigências forem cumpridas.